{"id":26255,"date":"2023-06-10T04:54:41","date_gmt":"2023-06-10T07:54:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=26255"},"modified":"2023-06-10T04:54:41","modified_gmt":"2023-06-10T07:54:41","slug":"justica-federal-determina-adequacao-de-processo-seletivo-da-prefeitura-de-triunfo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2023\/06\/10\/justica-federal-determina-adequacao-de-processo-seletivo-da-prefeitura-de-triunfo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal determina adequa\u00e7\u00e3o de processo seletivo da Prefeitura de Triunfo"},"content":{"rendered":"

\"\"A Justi\u00e7a Federal de Pernambuco, atrav\u00e9s da 18\u00aa Vara de Serra Talhada, acatou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) contra Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura de Triunfo, no Sert\u00e3o do Paje\u00fa. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do\u00a0Sert\u00e3o Not\u00edcias PE<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com os autos do processo n\u00ba 0800544-90.2023.4.05.8303, o munic\u00edpio de Triunfo abriu sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificada para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de tr\u00eas auxiliares em sa\u00fade bucal, com carga hor\u00e1ria 40 horas semanais e remunera\u00e7\u00e3o de R$ 1.302 (um mil trezentos e dois reais) e dois odont\u00f3logos, com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e remunera\u00e7\u00e3o de R$3.703,18 (tr\u00eas mil setecentos e tr\u00eas reais e dezoito centavos), divergindo da legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta a profiss\u00e3o da odontologia, conforme a Lei 3.999\/61.<\/span><\/p>\n

Art. 5o Fica fixado o sal\u00e1rio-m\u00ednimo dos m\u00e9dicos em quantia igual a tr\u00eas vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o sal\u00e1rio-m\u00ednimo comum das regi\u00f5es ou sub-regi\u00f5es em que exercerem a profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8o A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, salvo acordo escrito que n\u00e3o fira de modo algum o disposto no artigo 12, ser\u00e1: a) para m\u00e9dicos, no m\u00ednimo de duas horas e no m\u00e1ximo de quatro horas di\u00e1rias; b) para os auxiliares ser\u00e1 de quatro horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Art. 22. As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o extensivas aos cirurgi\u00f5es dentistas, inclusive aos que trabalham em organiza\u00e7\u00f5es sindicais.<\/span><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira deferiu o pedido de liminar e determinou altera\u00e7\u00f5es no edital, adequando a carga hor\u00e1ria dos profissionais para vinte horas semanais. Em caso de descumprimento por parte do munic\u00edpio, a multa di\u00e1ria ser\u00e1 de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse sentido, DEFIRO o pedido liminar formulado para determinar que o Munic\u00edpio promova as altera\u00e7\u00f5es do edital, a fim de adequar a carga hor\u00e1ria do cargo de Cirurgi\u00e3o-Dentista (odont\u00f3logo) e auxiliares em sa\u00fade bucal, nos termos da Lei 3.999\/61, para vinte horas semanais. Realizada a corre\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Munic\u00edpio promover a reabertura do prazo para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es. Intime-se o Munic\u00edpio de Triunfo\/PE, de forma pessoal, para cumprimento desta decis\u00e3o, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justiça Federal de Pernambuco, através da 18ª Vara de Serra Talhada, acatou Ação Civil Pública impetrada pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) contra Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura de Triunfo, no Sertão do Pajeú. As informações são do Sertão Notícias PE. De acordo com os autos do processo nº 0800544-90.2023.4.05.8303, o município de Triunfo abriu seleção pública simplificada para a contratação temporária de três auxiliares em saúde bucal, com carga horária 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.302 (um mil trezentos e dois reais) e dois odontólogos, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-26255","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-regional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26255"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26256,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26255\/revisions\/26256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}