{"id":30427,"date":"2023-12-20T04:48:20","date_gmt":"2023-12-20T07:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=30427"},"modified":"2023-12-20T04:48:20","modified_gmt":"2023-12-20T07:48:20","slug":"tce-julga-irregulares-contas-do-ex-prefeito-de-brejinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2023\/12\/20\/tce-julga-irregulares-contas-do-ex-prefeito-de-brejinho\/","title":{"rendered":"TCE julga irregulares contas do ex-prefeito de Brejinho"},"content":{"rendered":"

\"\"Blog Juliana Lima<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas de gest\u00e3o do ex-prefeito de Brejinho, no Alto Paje\u00fa, Jos\u00e9 Wanderley da Silva, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2016.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Ruy Ricard\u00a0 Harten, analisou processos licitat\u00f3rios, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e o parecer pr\u00e9vio transitado em julgado e apreciado pelo Legislativo Municipal.<\/span><\/p>\n

Ao analisar as contas do ex-gestor, o tribunal considerou que houve fracionamento de despesas cujas somas ultrapassam o limite de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com diversos desembolsos destinados a fornecedores de v\u00e1rios ramos comerciais. Conforme o relat\u00f3rio, os fracionamentos indevidos de modalidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trataram de caso isolado, mas de pr\u00e1tica reiterada, n\u00e3o sendo irris\u00f3rio o somat\u00f3rio dos valores adjudicados.<\/span><\/p>\n

\u201cO prefeito, na condi\u00e7\u00e3o de autoridade homologat\u00f3ria, contribuiu para que se efetivasse o indevido fracionamento de licita\u00e7\u00f5es; n\u00e3o se podendo olvidar que a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de ato<\/span>
\nmeramente formal, burocr\u00e1tico. O agente respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o tem o dever de verificar n\u00e3o apenas a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o dos atos que comp\u00f5em o procedimento na esp\u00e9cie, mas tamb\u00e9m sua regularidade, sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; cabendo ao Chefe do Executivo implantar adequado controle das licita\u00e7\u00f5es promovidas pela municipalidade (Mapa de Licita\u00e7\u00f5es) e dele se valer, quando atuar como autoridade homologat\u00f3ria\u201d, diz o TCE.<\/span><\/p>\n

Ainda: \u201cConsiderando que a aus\u00eancia de pesquisa de pre\u00e7os de mercado nos processos licitat\u00f3rios caracteriza gest\u00e3o temer\u00e1ria, na medida em que se abre m\u00e3o de instrumento indispens\u00e1vel para conferir seguran\u00e7a \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa; observando-se, no caso vertente, a nota de gravidade, manifesta na reitera\u00e7\u00e3o da conduta faltosa, tendo o Prefeito atuado como autoridade homologat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante das irregularidades apontadas, o TCE considerou irregulares as contas de Jos\u00e9 Wanderley e dos demais interessados: Elizangela Lucena de Lira Izidro, Elaine Cristina Lucena Lopes e Maria de Lourdes Nunes Leite. Foram julgadas regulares as contas de Osmar Cleiton Rocha da Silva e Emerson Dario Correia Lima.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Blog Juliana Lima A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Brejinho, no Alto Pajeú, José Wanderley da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2016. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Ruy Ricard  Harten, analisou processos licitatórios, restrição à competitividade, inadimplemento de obrigações previdenciárias e o parecer prévio transitado em julgado e apreciado pelo Legislativo Municipal. Ao analisar as contas do ex-gestor, o tribunal considerou que houve fracionamento de despesas cujas somas ultrapassam o limite de dispensa de licitação, com diversos desembolsos destinados a fornecedores de vários … <\/p>\n

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