{"id":30525,"date":"2023-12-26T04:46:42","date_gmt":"2023-12-26T07:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=30525"},"modified":"2023-12-26T04:46:42","modified_gmt":"2023-12-26T07:46:42","slug":"eleicoes-2024-pesquisas-so-poderao-ser-divulgadas-se-registradas-veja-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2023\/12\/26\/eleicoes-2024-pesquisas-so-poderao-ser-divulgadas-se-registradas-veja-as-regras\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2024: pesquisas s\u00f3 poder\u00e3o ser divulgadas se registradas. Veja as regras:"},"content":{"rendered":"

Por Nill J\u00fanior<\/strong> <\/span><\/p>\n

Com a chegada do ano eleitoral, pesquisas de inten\u00e7\u00e3o de voto come\u00e7am a chamar ainda mais a aten\u00e7\u00e3o do eleitorado.<\/span><\/p>\n

O blog, por exemplo,\u00a0 costuma divulgar levantamentos em parceria com o Instituto M\u00faltipla.\u00a0 \u00c9 um per\u00edodo de muita repercuss\u00e3o,\u00a0 mas de muito trabalho, dada a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tema est\u00e1 disciplinado na Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.600\/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela legisla\u00e7\u00e3o, em anos eleitorais, as sondagens feitas a partir de 1\u00ba de janeiro devem ser obrigatoriamente registradas na Justi\u00e7a Eleitoral cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A publicidade dos dados sem o pr\u00e9vio registro pode resultar em multa que varia de R$ 53.205 a R$ 106.410.<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m exige que sejam informados pelas entidades ou empresas, entre outros dados, identifica\u00e7\u00e3o do contratante da pesquisa e n\u00famero de CPF ou CNPJ; metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o; valor e origem dos recursos utilizados; question\u00e1rio aplicado; e nome do profissional respons\u00e1vel, acompanhado de assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital e do n\u00famero do registro no Conselho Regional de Estat\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Se a pesquisa sobre poss\u00edveis candidatas e candidatos a Prefeituras e C\u00e2maras Municipais envolver mais de uma cidade, o respons\u00e1vel pelo levantamento dever\u00e1 realizar um registro para cada munic\u00edpio abrangido.<\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral \u00e9 vedada no per\u00edodo de campanha eleitoral. Enquete ou sondagem eleitoral n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos cient\u00edficos, a enquete apenas faz a sondagem da opini\u00e3o dos eleitores. Esses levantamentos,\u00a0 comuns em emissoras de r\u00e1dio ou contas no Instagram s\u00e3o proibidos e pass\u00edveis de penaliza\u00e7\u00e3o para o ve\u00edculo.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o de resultados<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, empresas ou entidades podem utilizar dispositivos eletr\u00f4nicos, como tablets e similares, para a realiza\u00e7\u00e3o dos levantamentos. Os equipamentos poder\u00e3o ser auditados, a qualquer tempo, pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span><\/p>\n

Sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que devem ser obrigatoriamente informados o per\u00edodo da coleta de dados, a margem de erro, o n\u00edvel de confian\u00e7a, o n\u00famero de entrevistas, o n\u00famero de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a norma, a partir da publica\u00e7\u00e3o dos editais de registro das candidaturas, os nomes de todas as candidatas e de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e3o ser inclu\u00eddos na lista apresentada \u00e0s pessoas entrevistadas durante a realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas.<\/span><\/p>\n

Impugna\u00e7\u00e3o e penalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o realiza qualquer controle pr\u00e9vio sobre o resultado das pesquisas nem \u00e9 respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, candidatas e candidatos, partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de partidos poder\u00e3o solicitar acesso ao sistema interno de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados das entidades respons\u00e1veis pelas sondagens, bem como impugnar o registro ou a publicidade.<\/span><\/p>\n

De acordo com o TSE, quem publicar levantamento de inten\u00e7\u00e3o de voto n\u00e3o registrado ou em desacordo com as determina\u00e7\u00f5es legais, inclusive ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 arcar com as consequ\u00eancias da publica\u00e7\u00e3o, mesmo que esteja reproduzindo mat\u00e9ria veiculada em outro \u00f3rg\u00e3o de imprensa.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa fraudulenta constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano mais multa no valor de R$ 53.205.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Nill Júnior Com a chegada do ano eleitoral, pesquisas de intenção de voto começam a chamar ainda mais a atenção do eleitorado. O blog, por exemplo,  costuma divulgar levantamentos em parceria com o Instituto Múltipla.  É um período de muita repercussão,  mas de muito trabalho, dada a legislação. O tema está disciplinado na Lei nº 9.504\/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução nº 23.600\/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela legislação, em anos eleitorais, as sondagens feitas a partir de 1º de janeiro devem ser obrigatoriamente registradas na Justiça Eleitoral cinco dias antes da divulgação. A publicidade dos dados … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-30525","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30525"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30527,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30525\/revisions\/30527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}