{"id":32093,"date":"2024-02-24T13:41:41","date_gmt":"2024-02-24T16:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=32093"},"modified":"2024-02-24T13:41:41","modified_gmt":"2024-02-24T16:41:41","slug":"tre-pe-mantem-mandato-de-jarbas-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2024\/02\/24\/tre-pe-mantem-mandato-de-jarbas-filho\/","title":{"rendered":"TRE-PE mant\u00e9m mandato de Jarbas Filho"},"content":{"rendered":"

\"\"Mandato do deputado foi reivindicado pelo suplente<\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

O pleno TRE Pernambuco julgou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), improcedente o pedido de perda do cargo eletivo do deputado estadual Jarbas Filho, que foi eleito pelo PSB em 2022, mas se transferiu para o MDB. O mandato foi reivindicado por Davi Bernardo Muniz, primeiro suplente de deputado estadual pelo PSB. Os integrantes do Tribunal entenderam a desfilia\u00e7\u00e3o como justificada pelo fato do deputado ter recebido cartas de anu\u00eancia dos presidentes estadual e nacional do PSB liberando-o para a troca de legenda. Da decis\u00e3o, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/span><\/p>\n

O relator do caso foi o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho. Para seu voto, ele tomou como base o artigo 17, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece como uma das hip\u00f3teses para desligamento do partido, sem risco de perda do mandato, o caso do titular ter recebido a anu\u00eancia da legenda pela qual foi eleito.<\/span><\/p>\n

O suplente Davi Bernardo Muniz argumentou que os presidentes estadual e nacional do PSB n\u00e3o teriam poderes para emitir as cartas de anu\u00eancia, mas que o assunto deveria ser deliberado pelos respectivos diret\u00f3rios. O pleno do Tribunal, por\u00e9m, seguindo o voto do relator, rejeitou essa tese ao indicar que n\u00e3o h\u00e1, no estatuto do PSB, dispositivo disciplinando essa regra e que, por isso, caberia ao presidente da legenda, no plano estadual e federal, a palavra final sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) Extrai-se do Estatuto do PSB a verticalidade da atua\u00e7\u00e3o e da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria na pessoa do Presidente, de modo que a declara\u00e7\u00e3o de vontade subscrita pelo dirigente \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 pessoa jur\u00eddica (imputa\u00e7\u00e3o volitiva), sobretudo a responsabilidade e os efeitos jur\u00eddicos. Noutras palavras, o que se tem nos autos \u00e9, de fato, a anu\u00eancia do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o diretivo competente do PSB, expressamente identificado na parte inicial do documento, e apenas representado pelo presidente da agremia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o relator em seu voto.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m entendeu que, ante essa omiss\u00e3o no estatuto, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral intervir no funcionamento interno da agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da decis\u00e3o ter sido un\u00e2nime, a Procuradoria Eleitoral tamb\u00e9m se manifestou contra o pedido de perda do mandato do deputado.<\/span><\/p>\n

O processo que tratou do caso \u00e9 o de n\u00ba 0600569-66.2023.6.17.0000.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mandato do deputado foi reivindicado pelo suplente O pleno TRE Pernambuco julgou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), improcedente o pedido de perda do cargo eletivo do deputado estadual Jarbas Filho, que foi eleito pelo PSB em 2022, mas se transferiu para o MDB. O mandato foi reivindicado por Davi Bernardo Muniz, primeiro suplente de deputado estadual pelo PSB. Os integrantes do Tribunal entenderam a desfiliação como justificada pelo fato do deputado ter recebido cartas de anuência dos presidentes estadual e nacional do PSB liberando-o para a troca de legenda. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator … <\/p>\n

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