{"id":32898,"date":"2024-03-21T06:32:53","date_gmt":"2024-03-21T09:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=32898"},"modified":"2024-03-21T06:32:53","modified_gmt":"2024-03-21T09:32:53","slug":"stj-decide-que-robinho-deve-cumprir-pena-por-estupro-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2024\/03\/21\/stj-decide-que-robinho-deve-cumprir-pena-por-estupro-no-brasil\/","title":{"rendered":"STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil"},"content":{"rendered":"

Ex-jogador foi condenado a nove anos de pris\u00e3o por estupro coletivo<\/i><\/b><\/span><\/p>\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na It\u00e1lia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela decis\u00e3o, assim que o processo de homologa\u00e7\u00e3o encerrar sua tramita\u00e7\u00e3o no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordin\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional ou legal para a homologa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da pena solicitada pela Justi\u00e7a da It\u00e1lia\u201d, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falc\u00e3o, primeiro a votar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Falc\u00e3o, como a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato, n\u00e3o resta alternativa se n\u00e3o a transfer\u00eancia da pena. \u201cQuando a extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cab\u00edvel, imp\u00f5e-se a incid\u00eancia da transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, justamente para que n\u00e3o haja impunidade decorrente da nacionalidade do indiv\u00edduo\u201d, pontuou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDefender que n\u00e3o se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro \u00e9 o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que n\u00e3o se pode admitir, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional\u201d, complementou Falc\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro tamb\u00e9m impede que algu\u00e9m seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falc\u00e3o. Por esse motivo, se a senten\u00e7a n\u00e3o for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cCaso n\u00e3o se homologue a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, a v\u00edtima ter\u00e1 sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficar\u00e1 completamente impune diante da impossibilidade de deflagra\u00e7\u00e3o de nova a\u00e7\u00e3o penal no Brasil\u201d, disse Falc\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salom\u00e3o, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Ara\u00fajo e Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil n\u00e3o pode ser ref\u00fagio para criminosos\u201d, disse Campbell.<\/span><\/p>\n

Os ministros do STJ n\u00e3o examinaram as provas e o m\u00e9rito da decis\u00e3o da Justi\u00e7a italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de pris\u00e3o seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela It\u00e1lia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O crime ocorreu em uma boate de Mil\u00e3o em 2013, mostram os autos do processo. A condena\u00e7\u00e3o de Robinho foi confirmada em tr\u00eas inst\u00e2ncias na It\u00e1lia e transitou em julgado, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 mais recursos poss\u00edveis no Judici\u00e1rio italiano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/span><\/p>\n

O ministro Raul Ara\u00fajo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o seria poss\u00edvel em caso de brasileiro nato, como Robinho, que n\u00e3o pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migra\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a transfer\u00eancia de pena para o Brasil, diz que o procedimento s\u00f3 se aplica \u201cnas hip\u00f3teses em que couber solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ara\u00fajo tamb\u00e9m apontou para o tratado bilateral de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em temas penais, assinado por Brasil e It\u00e1lia e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prev\u00ea que a coopera\u00e7\u00e3o em assuntos criminais n\u00e3o se aplica \u201c\u00e0 execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas de liberdade\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro come\u00e7ou seu voto lembrando que as garantias da Constitui\u00e7\u00e3o que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. \u201cAs garantias s\u00f3 nos preocupam e nos s\u00e3o especialmente caras e muito percept\u00edveis quando sentamos no banco dos r\u00e9us ou quando temos uma condena\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Ara\u00fajo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. \u201cA aus\u00eancia de requisitos legais [para a homologa\u00e7\u00e3o] n\u00e3o resulta em impunidade. [Robinho] estar\u00e1 sujeito a julgamento e processo no Brasil\u201d, disse Ara\u00fajo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do C\u00f3digo Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em voto breve, o ministro Benedito Gon\u00e7alves acompanhou a diverg\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>\n

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transfer\u00eancia da senten\u00e7a estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de n\u00e3o extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato. Al\u00e9m disso, o advogado Jos\u00e9 Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois pa\u00edses pro\u00edbem expressamente a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro argumento foi de que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445\/2017), que prev\u00ea o instituto de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso n\u00e3o poderia retroagir para prejudicar o r\u00e9u. \u201cEm face da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia retroagir para alcan\u00e7ar um fato ocorrido antes de sua vig\u00eancia\u201d, argumentou o advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No \u00faltimo ponto, Falc\u00e3o entendeu que a norma que permite a transfer\u00eancia do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive a fatos do passado. \u201cPerfeitamente aplic\u00e1vel a Lei de Migra\u00e7\u00e3o ao caso concreto\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que tamb\u00e9m defendeu a transfer\u00eancia de pena. \u201cN\u00e3o se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil n\u00e3o o extradita\u201d, disse o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Hindemburgo Chateaubriand. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/b>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.  Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-32898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32900,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32898\/revisions\/32900"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}