{"id":33281,"date":"2024-04-04T05:41:19","date_gmt":"2024-04-04T08:41:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=33281"},"modified":"2024-04-04T05:41:19","modified_gmt":"2024-04-04T08:41:19","slug":"tce-determina-que-camara-de-sertania-ajuste-execucao-de-1a-etapa-de-anexo-apos-constatar-sobrepreco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2024\/04\/04\/tce-determina-que-camara-de-sertania-ajuste-execucao-de-1a-etapa-de-anexo-apos-constatar-sobrepreco\/","title":{"rendered":"TCE determina que C\u00e2mara de Sert\u00e2nia ajuste execu\u00e7\u00e3o de 1\u00aa etapa de anexo ap\u00f3s constatar sobrepre\u00e7o"},"content":{"rendered":"

\"\"\"\"O blog teve acesso a Relat\u00f3rio Preliminar de Auditoria do TCE sobre as contas da C\u00e2mara de Vereadores de Sert\u00e2nia. A Casa \u00e9 presidida pelo vereador Antonio Henrique Ferreira, o Fiapo, do PSB.<\/span><\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o foi provocada por registro na Ouvidoria sobre regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 01\/2023 (Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 004\/2023) da C\u00e2mara Municipal de Sert\u00e2nia.<\/span><\/p>\n

O objeto da licita\u00e7\u00e3o, Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica para constru\u00e7\u00e3o civil para 1\u00aa etapa do anexo da C\u00e2mara Municipal de Sert\u00e2nia \u2013 Casa Jos\u00e9 Severo de Melo no munic\u00edpio de Sert\u00e2nia\/PE, or\u00e7ada em R$ 962.854,58.<\/span><\/p>\n

\u201cEm 29 de novembro de 2023 foi feita den\u00fancia na Ouvidoria desta Corte de Contas (demanda n\u00ba 41538\/2023) sobre poss\u00edveis regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 01\/2023 (Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 004\/2023). \u00a0Alega o demandante, em suma, que houve empecilhos para concorrer no certame, citando, a t\u00edtulo de exemplos: pedido cumulativo de cau\u00e7\u00e3o, carta fian\u00e7a e ap\u00f3lice de seguro; declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o emprega menor de 14 anos; declara\u00e7\u00e3o negativa de concordata, fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial em primeira e segunda inst\u00e2ncia; declara\u00e7\u00e3o simplificada do imposto de renda; acervo t\u00e9cnico operacional da empresa e do profissional\u201d.<\/span><\/p>\n

Ressaltou o denunciante que: \u201cNo item 12.10.4, \u00e9 pedido a certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional da empresa, por\u00e9m, as empresas n\u00e3o registram esse acervo no CREA, apenas o profissional que pode ter esse registro. Esse registro acontecia nos anos 1990, mas essa pr\u00e1tica foi abolida. No item 12.10.5, \u00e9 pedido o mesmo atestado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional, que pode ser pedido, o que n\u00e3o pode \u00e9 justamente o referente a empresa. A lei 66\/93 (sic) n\u00e3o condiz com esse pedido de certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional da empresa.\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAo analisar o edital constata-se que somente \u00e9 procedente a den\u00fancia no tocante \u00e0 quest\u00e3o da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional e t\u00e9cnico-profissional com potencial de prejudicar a competitividade da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo os demais itens denunciados capacidade de afetar a concorr\u00eancia do certame\u201d, diz o TCE.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, atualmente ainda se observa \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos insistindo em incluir exig\u00eancia de capacidade t\u00e9cnico-operacional em manifesta ofensa \u00e0 Lei 8.666\/93, art. 30, \u00a71\u00ba, inciso I; \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, inciso XXI e aos princ\u00edpios da isonomia e da obten\u00e7\u00e3o da competitividade. Outro agravante do edital que gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos potenciais interessados afastando-os da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de n\u00e3o ter definido objetivamente quais seriam as parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo que os licitantes deveriam comprovar para atender as exig\u00eancias tanto de capacidade t\u00e9cnico-profissional quanto t\u00e9cnico-operacional, visto que o edital adotou reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata, copiando os termos da lei sem lhes dar concretude no sentido de discriminar expressamente os itens de servi\u00e7os que seriam imprescind\u00edveis para essa comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TCE acrescenta que os elementos componentes do projeto b\u00e1sico do certame apresentam inconsist\u00eancias a demonstrar a defici\u00eancia do projeto. \u201cO Termo de Refer\u00eancia registra que os valores previstos no ano de 2023 para a conclus\u00e3o total da obra s\u00e3o insuficientes, correspondendo a 75% do custo da obra e os outros 25% seriam conclu\u00eddos mediante termo aditivo ao contrato ou contrata\u00e7\u00f5es diretas de servi\u00e7os com recursos oriundos do exerc\u00edcio de 2024\u201d.<\/span><\/p>\n

Observa-se, portanto, que a C\u00e2mara de Vereadores de Sert\u00e2nia realiza certame j\u00e1 prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo, o que contraria as exig\u00eancias legais de planejamento e programa\u00e7\u00e3o da obra na obra na sua totalidade, conforme prescreve o art. 8\u00ba da Lei 8.666\/93, diz z oo TCE.<\/span><\/p>\n

No projeto h\u00e1 ainda erro no dimensionamento dos quantitativos do PO\u00c7O DE ELEVADOR ao incluir o item de reaterro com quantitativo igual ao valor da escava\u00e7\u00e3o. \u201cDe igual forma, n\u00e3o se encontra nos autos o projeto de c\u00e1lculo estrutural (arma\u00e7\u00e3o de a\u00e7o para o concreto), de modo que novamente \u00e9 invi\u00e1vel realizar a aferi\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do quantitativo de a\u00e7o para as cintas da funda\u00e7\u00e3o feito na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o tribunal, s\u00f3 o or\u00e7amento b\u00e1sico utilizado no certame cont\u00e9m sobrepre\u00e7o total no montante de R$ 75.830,97. \u201cPor\u00e9m, considerando que a obra j\u00e1 foi contratada e a proposta de pre\u00e7o da empresa vencedora (TORRE CONSTRU\u00c7\u00c3O E CONSULTORIA) apresentou pre\u00e7os inferiores ao or\u00e7amento b\u00e1sico, o superfaturamento \u00e9 de R$ 56.255,20.<\/span><\/p>\n

\u201cAs irregularidades da planilha or\u00e7ament\u00e1ria continuam, pois previu a t\u00edtulo de administra\u00e7\u00e3o local da obra o item 1.5 \u2013 \u201cENGENHEIRO CIVIL DE OBRA J\u00daNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES\u201d no quantitativo de 264 horas perfazendo o valor total de R$ 36.416,16. Dito item de servi\u00e7o n\u00e3o deveria constar do or\u00e7amento b\u00e1sico, posto que constitui despesa indireta a qual faz parte do BDI (b\u00f4nus e despesas indiretas), configurando, portanto, duplicidade de custos\u201d. E segue: \u201cLogo, a empresa vencedora (TORRE CONSTRU\u00c7\u00c3O E CONSULTORIA) ao colocar o engenheiro como um item de servi\u00e7o aut\u00f4nomo em sua proposta de pre\u00e7o resultar\u00e1 em uma despesa indevida de R$ 32.960,40 caso seja paga, posto que o custo com o engenheiro faz parte do BDI\u201d.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do edital da licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 01\/2023 (Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 004\/2023) da C\u00e2mara Municipal de Sert\u00e2nia revelou que parte da den\u00fancia feita na Ouvidoria do TCE \u00e9 procedente, visto que as regras ilegais para aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos concorrentes inviabilizou a competitividade do certame, resultando em uma contrata\u00e7\u00e3o com pre\u00e7os superfaturados.<\/span><\/p>\n

Dentre as irregularidades encontradas no edital do citado certame: a) O Edital cont\u00e9m regras ilegais, abstratas e restritivas da competitividade para aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, eliminando a concorr\u00eancia e dando origem a um contrato com pre\u00e7os superfaturados; b) Projeto b\u00e1sico deficiente com sobrepre\u00e7o resultando em uma contrata\u00e7\u00e3o com pre\u00e7os superfaturados; c) Aus\u00eancia de registro da licita\u00e7\u00e3o no sistema TOME CONTA do TCE\/PE.<\/span><\/p>\n

Como em 16 de fevereiro de 2024 foi realizada uma visita \u00e0 citada obra, sendo constatado que o empreendimento j\u00e1 se encontra em execu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras das irregularidades encontradas. Ou seja, na execu\u00e7\u00e3o da obra restante, a C\u00e3mara ter\u00e1 que ajustar os custos e valores ao exigido pelo TCE. O relat\u00f3rio \u00e9 assinado por Walter Maranh\u00e3o Filho, Analista de Controle Interno.<\/span><\/p>\n

Clique aqui e veja o relat\u00f3rio do TCE na \u00edntegra.<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O blog teve acesso a Relatório Preliminar de Auditoria do TCE sobre as contas da Câmara de Vereadores de Sertânia. A Casa é presidida pelo vereador Antonio Henrique Ferreira, o Fiapo, do PSB. A fiscalização foi provocada por registro na Ouvidoria sobre regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Preço nº 01\/2023 (Processo Licitatório nº 004\/2023) da Câmara Municipal de Sertânia. O objeto da licitação, Contratação de Pessoa Jurídica para construção civil para 1ª etapa do anexo da Câmara Municipal de Sertânia – Casa José Severo de Melo no município de Sertânia\/PE, orçada em R$ 962.854,58. “Em … <\/p>\n

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