{"id":37497,"date":"2024-09-27T07:46:49","date_gmt":"2024-09-27T10:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=37497"},"modified":"2024-09-27T07:46:49","modified_gmt":"2024-09-27T10:46:49","slug":"funase-nao-podera-usar-temporarios-para-atendimento-juridico-de-reeducandos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2024\/09\/27\/funase-nao-podera-usar-temporarios-para-atendimento-juridico-de-reeducandos\/","title":{"rendered":"FUNASE n\u00e3o poder\u00e1 usar tempor\u00e1rios para atendimento jur\u00eddico de reeducandos"},"content":{"rendered":"

\"\"A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em at\u00e9 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em fun\u00e7\u00f5es que devem ser exercidas exclusivamente por defensores p\u00fablicos.<\/span><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida durante uma sess\u00e3o transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quinta-feira (26).<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados sem concurso p\u00fablico, uma pr\u00e1tica que, segundo o MPC-PE, persiste h\u00e1 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova sele\u00e7\u00e3o simplificada para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados, o que motivou a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos tempor\u00e1rios, n\u00e3o obteve sucesso em sua argumenta\u00e7\u00e3o. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalh\u00e3es, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contrata\u00e7\u00f5es, citando o artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina que a assist\u00eancia jur\u00eddica aos hipossuficientes \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica do Estado tamb\u00e9m se posicionou contra a contrata\u00e7\u00e3o de advogados para fun\u00e7\u00f5es que deveriam ser desempenhadas por defensores p\u00fablicos concursados. O defensor p\u00fablico geral, Henrique Seixas, enfatizou a import\u00e2ncia de que os servi\u00e7os jur\u00eddicos sejam integralmente assumidos pelos defensores.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o un\u00e2nime do TCE, o Governo do Estado ter\u00e1 um prazo de 30 dias para realizar a transi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para a Defensoria P\u00fablica, assegurando que a assist\u00eancia jur\u00eddica aos menores reeducandos seja feita de acordo com as diretrizes constitucionais.<\/span><\/p>\n

\u201cO art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em vigor h\u00e1 mais de 35 anos, estabelece de forma inequ\u00edvoca que a assist\u00eancia jur\u00eddica aos hipossuficientes \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Defensoria P\u00fablica, sem margem para d\u00favidas. N\u00e3o h\u00e1, nesse dispositivo constitucional, qualquer conceito jur\u00eddico indeterminado ou cl\u00e1usula geral aberta a permitir interpreta\u00e7\u00e3o diversa\u201d, apontou a relatora, no voto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos. A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quinta-feira (26). A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto … <\/p>\n

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