{"id":43482,"date":"2025-05-19T10:20:03","date_gmt":"2025-05-19T13:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=43482"},"modified":"2025-05-19T10:20:03","modified_gmt":"2025-05-19T13:20:03","slug":"tcu-mantem-condenacao-de-evandro-valadares-por-irregularidades-em-convenio-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/tcu-mantem-condenacao-de-evandro-valadares-por-irregularidades-em-convenio-federal\/","title":{"rendered":"TCU mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de Evandro Valadares por irregularidades em conv\u00eanio federal"},"content":{"rendered":"

\"\"Do Causos & Causas<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) manteve, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1874\/2025, a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito (PE), Evandro Perazzo Valadares, em processo de Tomada de Contas Especial referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 591156, firmado com o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC). A decis\u00e3o foi publicada em 1\u00ba de abril de 2025.<\/span><\/p>\n

O julgamento analisou um recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado por Valadares contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 12.572\/2020, que havia julgado suas contas irregulares, imputando-lhe d\u00e9bito no valor de R$ 124.461,69 (valor original, com data de ocorr\u00eancia em 13\/7\/2010) e aplicando-lhe multa de R$ 30.000,00. A empresa contratada na execu\u00e7\u00e3o do projeto,\u00a0 tamb\u00e9m foi condenada solidariamente ao d\u00e9bito e recebeu multa de R$ 29.000,00.<\/span><\/p>\n

O conv\u00eanio previa a implanta\u00e7\u00e3o de um Centro de Inclus\u00e3o Digital, mas a TCE foi instaurada diante da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do projeto. A irregularidade central identificada foi a falta de comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o de pessoal por ensino a dist\u00e2ncia (Etapa 4.5), al\u00e9m do uso de recursos em despesas n\u00e3o permitidas, como multas e juros.<\/span><\/p>\n

No recurso, Valadares argumentou que teria ocorrido prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, que as contas deveriam ser consideradas iliquid\u00e1veis pela dificuldade em obter documentos, e que sua responsabilidade seria limitada \u00e0 assinatura do conv\u00eanio, uma vez que a gest\u00e3o operacional teria sido realizada por secret\u00e1rios municipais.<\/span><\/p>\n

O TCU, no entanto, rejeitou todos os argumentos. A Corte concluiu que n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o, com base nos marcos legais e interrup\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.873\/1999 e na Resolu\u00e7\u00e3o TCU n\u00ba 344\/2022. Tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de iliquidez das contas, destacando que o ex-gestor foi notificado ainda durante seu mandato. Sobre a responsabilidade, o Tribunal destacou que Valadares assinou documentos diretamente relacionados \u00e0 despesa impugnada e omitiu-se na supervis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de uma meta de alto valor, configurando culpa pela m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o TCU conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo inalterado o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o 12.572\/2020. A pesquisa do processo pode ser feita clicando\u00a0aqui.<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Do Causos & Causas A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, por meio do Acórdão nº 1874\/2025, a condenação do ex-prefeito de São José do Egito (PE), Evandro Perazzo Valadares, em processo de Tomada de Contas Especial referente à execução do Convênio nº 591156, firmado com o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A decisão foi publicada em 1º de abril de 2025. O julgamento analisou um recurso de reconsideração apresentado por Valadares contra o Acórdão nº 12.572\/2020, que havia julgado suas contas irregulares, imputando-lhe débito no valor de R$ 124.461,69 (valor original, … <\/p>\n

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