{"id":49054,"date":"2025-10-17T10:02:13","date_gmt":"2025-10-17T13:02:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=49054"},"modified":"2025-10-17T10:02:13","modified_gmt":"2025-10-17T13:02:13","slug":"tce-pe-mantem-multa-a-gestao-da-ex-prefeita-nicinha-melo-por-falhas-no-transporte-escolar-de-tabira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2025\/10\/17\/tce-pe-mantem-multa-a-gestao-da-ex-prefeita-nicinha-melo-por-falhas-no-transporte-escolar-de-tabira\/","title":{"rendered":"TCE-PE mant\u00e9m multa \u00e0 gest\u00e3o da ex-prefeita Nicinha Melo por falhas no transporte escolar de Tabira"},"content":{"rendered":"

Primeira m\u00e3o Blog Nill J\u00fanior<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa aplicada \u00e0 gest\u00e3o da ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristov\u00e3o (Nicinha Melo), em raz\u00e3o do baixo cumprimento do Termo de Ajuste de Gest\u00e3o (TAG) firmado para corrigir irregularidades no transporte escolar de Tabira. A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno do TCE e formalizada no Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 2153\/2025, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal.<\/span><\/p>\n

O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes e analisou um Recurso Ordin\u00e1rio apresentado pela ex-gestora na tentativa de reverter ou reduzir a multa imposta pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1460\/2025, que j\u00e1 havia classificado o TAG como cumprido parcialmente.<\/span><\/p>\n

Baixo cumprimento e regress\u00e3o em requisitos b\u00e1sicos<\/b><\/span><\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio do TCE, o munic\u00edpio apresentou apenas 22% de cumprimento consolidado das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, sem concluir integralmente nenhuma das sete metas pactuadas. O Termo havia sido firmado ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Transporte Escolar Seguro 2023.1, que identificou dez pontos cr\u00edticos a serem corrigidos.<\/span><\/p>\n

O documento destaca ainda que houve regress\u00e3o em pontos essenciais, como o curso de especializa\u00e7\u00e3o exigido para motoristas de transporte escolar. Em 2023, 100% dos condutores tinham o curso regularizado; em 2024, esse n\u00famero caiu para apenas 29,41%. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m apontou que os ve\u00edculos continuavam sem autoriza\u00e7\u00e3o do DETRAN-PE, evidenciando falhas persistentes na gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Multa mantida<\/b><\/span><\/p>\n

Diante do baixo desempenho e das falhas reincidentes, o TCE-PE manteve a multa de R$ 7.870,17, valor que j\u00e1 havia sido reduzido em 27,86% (equivalente a R$ 3.038,66) devido a um pequeno avan\u00e7o identificado em alguns aspectos do servi\u00e7o. O Tribunal considerou que o descumprimento do TAG perpetuou problemas relacionados \u00e0 seguran\u00e7a dos alunos, justificando a penaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Argumentos rejeitados<\/b><\/span><\/p>\n

No recurso, a ex-prefeita Nicinha Melo alegou que a maior parte das pend\u00eancias havia sido sanada e invocou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para afastar a multa sob o argumento de aus\u00eancia de dolo ou erro grosseiro. Contudo, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCO) quanto o relator conclu\u00edram que os documentos apresentados \u2014 com exce\u00e7\u00e3o das CNHs \u2014 eram anteriores ao julgamento original e n\u00e3o alteravam a situa\u00e7\u00e3o constatada \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es ao gestor atual<\/b><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de manter a multa, o TCE determinou que a atual gest\u00e3o da Prefeitura de Tabira adote uma s\u00e9rie de medidas em at\u00e9 90 dias, entre elas:<\/span><\/p>\n

Implantar sistema de rastreamento veicular na frota escolar;<\/span><\/p>\n

Implantar sistema eletr\u00f4nico de gest\u00e3o do transporte escolar;<\/span><\/p>\n

Disponibilizar dados no Portal da Transpar\u00eancia;<\/span><\/p>\n

Realizar vistoria semestral obrigat\u00f3ria no DETRAN-PE em 100% dos ve\u00edculos;<\/span><\/p>\n

Garantir que todos os motoristas possuam CNH e curso especializado com registro no DETRAN-PE.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o Pleno do TCE-PE conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento por unanimidade, mantendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o da ex-prefeita Nicinha Melo e reafirmando o entendimento de que o cumprimento parcial do TAG n\u00e3o isenta a gest\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es legais e de seguran\u00e7a.\u00a0Leia aqui o Inteiro Teor.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Primeira mão Blog Nill Júnior O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa aplicada à gestão da ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão (Nicinha Melo), em razão do baixo cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado para corrigir irregularidades no transporte escolar de Tabira. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE e formalizada no Acórdão T.C. nº 2153\/2025, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal. O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes e analisou um Recurso Ordinário apresentado pela ex-gestora na tentativa de reverter ou reduzir a multa imposta pelo Acórdão … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":49055,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-49054","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49054"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49056,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49054\/revisions\/49056"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}