O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gest\u00e3o de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Carpina e aplicou multa de R$ 11 mil ao presidente da Casa, Eraldo Jos\u00e9 do Nascimento, por irregularidades detectadas em Auditoria Especial que abrangeu os exerc\u00edcios de 2023, 2024 e 2025.<\/p>\n
De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 2276\/2025, relatado pela conselheira substituta Alda Magalh\u00e3es e publicado no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (31), o TCE constatou despropor\u00e7\u00e3o entre cargos comissionados e efetivos, acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos e fortes ind\u00edcios da exist\u00eancia de \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d na estrutura da C\u00e2mara.<\/p>\n
A auditoria apontou que, em 2024, o Legislativo municipal mantinha 96 cargos comissionados (79,3%) e apenas 25 cargos efetivos (20,7%), situa\u00e7\u00e3o considerada incompat\u00edvel com o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m destacou que o presidente da C\u00e2mara ampliou o n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o, criando sete novas fun\u00e7\u00f5es no Gabinete da Presid\u00eancia, em 2023, por meio da Lei Municipal n\u00ba 1.933\/2023, sem apresentar estudos t\u00e9cnicos que justificassem a medida.<\/p>\n
O TCE ainda verificou que 11 cargos comissionados n\u00e3o possu\u00edam atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do STF.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foram identificados quatro casos de ac\u00famulo indevido de cargos p\u00fablicos e nove servidores suspeitos de serem \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d, por incompatibilidade entre as atividades privadas que exercem e a jornada de trabalho na C\u00e2mara.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, essas pr\u00e1ticas violam os princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com base nas irregularidades, o TCE julgou o processo irregular e aplicou multa de R$ 11.003,95 ao presidente Eraldo Jos\u00e9 do Nascimento, que dever\u00e1 pagar o valor em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m determinou que o atual gestor da C\u00e2mara instaure processos administrativos para apurar a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o dos nove \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d e adote medidas corretivas, al\u00e9m de adequar a estrutura de pessoal \u00e0s exig\u00eancias legais, observando o equil\u00edbrio entre servidores efetivos e comissionados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os conselheiros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PE, sob a presid\u00eancia do conselheiro Ranilson Ramos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão de pessoal da Câmara Municipal de Carpina e aplicou multa de R$ 11 mil ao presidente da Casa, Eraldo José do Nascimento, por irregularidades detectadas em Auditoria Especial que abrangeu os exercícios de 2023, 2024 e 2025. De acordo com o Acórdão T.C. nº 2276\/2025, relatado pela conselheira substituta Alda Magalhães e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o TCE constatou desproporção entre cargos comissionados e efetivos, acumulação indevida de cargos públicos e fortes indícios da existência de “funcionários fantasmas” na estrutura da Câmara. A auditoria … <\/p>\n