{"id":58418,"date":"2026-06-26T08:30:13","date_gmt":"2026-06-26T11:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=58418"},"modified":"2026-06-26T08:30:13","modified_gmt":"2026-06-26T11:30:13","slug":"tce-julga-irregulares-as-contas-de-2019-da-previdencia-municipal-de-afogados-da-ingazeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/06\/26\/tce-julga-irregulares-as-contas-de-2019-da-previdencia-municipal-de-afogados-da-ingazeira\/","title":{"rendered":"TCE julga irregulares as contas de 2019 da previd\u00eancia municipal de Afogados da Ingazeira"},"content":{"rendered":"

Julgamento aponta in\u00e9rcia diante de d\u00e9ficit atuarial e transfer\u00eancia indevida de recursos entre planos previdenci\u00e1rios no exerc\u00edcio de 2019<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Do Causos e Causas<\/span><\/p>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gest\u00e3o do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (IPSMAI), relativas ao plano financeiro do exerc\u00edcio de 2019. A decis\u00e3o, extra\u00edda do Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. N\u00ba 1268\/2026, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PE, identificou nove achados negativos na localidade, incluindo a transfer\u00eancia indevida de verbas e a omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas para conter o d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

O julgamento, presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos, responsabilizou a diretora-geral do \u00f3rg\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, mas afastou a aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas devido ao reconhecimento de decad\u00eancia legal e ao falecimento do ent\u00e3o prefeito, conforme os ritos de controle externo.<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de massas e in\u00e9rcia atuarial<\/span><\/p>\n

O processo examinou as irregularidades na administra\u00e7\u00e3o do fundo previdenci\u00e1rio e apontou que o gestor p\u00fablico tem o dever de zelar pelo equil\u00edbrio financeiro do sistema, adotando os planos de amortiza\u00e7\u00e3o recomendados pelos estudos t\u00e9cnicos. A auditoria do tribunal constatou que havia viabilidade fiscal e econ\u00f4mica para a implementa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota patronal suplementar baseada na receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, contudo o instituto permaneceu inerte perante o saldo negativo acumulado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tribunal identificou a transfer\u00eancia de recursos do plano previdenci\u00e1rio para o plano financeiro, ato que descumpre as regras de separa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e cont\u00e1bil. A corte detalhou as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e os respons\u00e1veis pela movimenta\u00e7\u00e3o financeira:<\/span><\/p>\n

\u201cA transfer\u00eancia de recursos entre planos previdenci\u00e1rio e financeiro, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de segrega\u00e7\u00e3o financeira decorrente da segrega\u00e7\u00e3o de massas, ofende o art. 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, frustra o prop\u00f3sito da capitaliza\u00e7\u00e3o e agrava o desequil\u00edbrio do regime pr\u00f3prio, configurando irregularidade grave imput\u00e1vel, conjuntamente, ao Chefe do Executivo e ao dirigente do RPPS.\u201d<\/span><\/p>\n

A defesa dos interessados alegou que as verbas foram transferidas com o objetivo de honrar o pagamento de proventos de car\u00e1ter alimentar aos servidores. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado sob a justificativa de que n\u00e3o foi demonstrada a impossibilidade de satisfazer essas obriga\u00e7\u00f5es por meio de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios da municipalidade, ap\u00f3s o esgotamento de mecanismos como a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista na Lei de Responsabilidade Fiscais. O tribunal tamb\u00e9m definiu que a edi\u00e7\u00e3o de leis posteriores que extinguiram a segrega\u00e7\u00e3o de massas n\u00e3o apaga a ilegalidade retroativa dos atos praticados em 2019.<\/span><\/p>\n

Afastamento de penalidades e recomenda\u00e7\u00f5es expedidas<\/span><\/p>\n

Apesar do julgamento pela irregularidade das contas de gest\u00e3o da senhora Charla Maria Gomes de Sousa Ara\u00fajo, o TCE-PE reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 73, \u00a76\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004, o que impediu a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 ex-diretora. Em rela\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o prefeito do munic\u00edpio, Jos\u00e9 Coimbra Patriota Filho, as san\u00e7\u00f5es de cunho personal\u00edssimo foram integralmente afastadas pela corte em raz\u00e3o de seu falecimento, restando determinado que tais puni\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o alcan\u00e7am o esp\u00f3lio do ex-gestor.<\/span><\/p>\n

Falhas consideradas de natureza puramente formal ou sem repercuss\u00e3o negativa concreta no plano f\u00e1tico \u2014 como o recolhimento parcial de parcelas de pouca monta, problemas na estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os colegiados e a obten\u00e7\u00e3o de Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) por via judicial \u2014 foram convertidas em recomenda\u00e7\u00f5es ao atual gestor do IPSMAI.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o recomendada Fundamenta\u00e7\u00e3o e escopo Refer\u00eancia regulamentar<\/span><\/p>\n

Equacionamento do d\u00e9ficit Adotar a\u00e7\u00f5es efetivas para resguardar a sustentabilidade do regime pr\u00f3prio. Artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/p>\n

Estrutura\u00e7\u00e3o colegiada Empreender esfor\u00e7os para garantir o funcionamento regular dos conselhos. Item 2.1.6 do relat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

Reservas matem\u00e1ticas Realizar o devido registro cont\u00e1bil em conson\u00e2ncia com as normas federais. Procedimento do MCASP 2014<\/span><\/p>\n

Cadastro individualizado Adotar o registro individualizado das contribui\u00e7\u00f5es de cada servidor municipal. Portaria MPS n\u00ba 402\/2008<\/span><\/p>\n

Movimenta\u00e7\u00f5es administrativas na prefeitura<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do julgamento das contas previdenci\u00e1rias, outras ocorr\u00eancias oficiais foram registradas em Afogados da Ingazeira. No Di\u00e1rio do TCE-PE desta sexta-feira (26), o conselheiro relator Adriano Cisneiros publicou uma notifica\u00e7\u00e3o referente ao Processo TC n\u00ba 25101817-9, que trata de atos de admiss\u00e3o de pessoal da prefeitura municipal no exerc\u00edcio de 2025. O despacho atendeu ao pedido formulado pelo prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite e seu advogado, Paulo Gabriel Domingues de Rezende, deferindo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 15 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Julgamento aponta inércia diante de déficit atuarial e transferência indevida de recursos entre planos previdenciários no exercício de 2019 Do Causos e Causas A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (IPSMAI), relativas ao plano financeiro do exercício de 2019. A decisão, extraída do Acórdão T.C. Nº 1268\/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, identificou nove achados negativos na localidade, incluindo a transferência indevida de verbas e a omissão na adoção de medidas para conter o déficit atuarial do … <\/p>\n

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