{"id":62726,"date":"2026-10-09T08:33:45","date_gmt":"2026-10-09T11:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=62726"},"modified":"2026-10-09T08:33:45","modified_gmt":"2026-10-09T11:33:45","slug":"mppe-cobra-criacao-do-programa-familia-acolhedora-no-municipio-de-sao-jose-do-egito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/10\/09\/mppe-cobra-criacao-do-programa-familia-acolhedora-no-municipio-de-sao-jose-do-egito\/","title":{"rendered":"MPPE cobra cria\u00e7\u00e3o do Programa Fam\u00edlia Acolhedora no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito"},"content":{"rendered":"

Ascom\/MPPE<\/em><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao prefeito e ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito criar e implementar o Programa Fam\u00edlia Acolhedora no munic\u00edpio. A recomenda\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes afastados temporariamente de suas fam\u00edlias de origem por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O MPPE recomenda que o prefeito elabore, no prazo de 15 dias, um projeto de lei para instituir o programa e o encaminhe \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores. O texto dever\u00e1 observar as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes nacionais e estaduais relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Enquanto o programa n\u00e3o for implementado, o munic\u00edpio dever\u00e1 garantir o acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes que necessitem da medida, preferencialmente em im\u00f3vel residencial localizado na \u00e1rea urbana, custeado por aluguel social ou por outro recurso do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social. O atendimento dever\u00e1 contar com acompanhamento integral dos acolhidos e de suas fam\u00edlias de origem por uma equipe t\u00e9cnica exclusiva, composta, no m\u00ednimo, por psic\u00f3logo e assistente social.<\/span><\/p>\n

Essa equipe dever\u00e1 elaborar, ainda que de forma provis\u00f3ria, o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico e os Planos Individuais de Atendimento (PIAs), conforme previsto no ECA.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s receber a recomenda\u00e7\u00e3o, o prefeito dever\u00e1 informar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, em at\u00e9 10 dias, se aceita as medidas propostas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 divulgar o documento nas redes sociais e no site oficial da Prefeitura no prazo de cinco dias, encaminhando \u00e0 Promotoria a comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores, o MPPE recomendou que, ap\u00f3s o recebimento do projeto de lei, a mat\u00e9ria seja colocada em discuss\u00e3o e votada no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. O presidente tamb\u00e9m dever\u00e1 informar ao MPPE, em at\u00e9 10 dias, se aceita a recomenda\u00e7\u00e3o e divulgar o documento nos canais oficiais do Legislativo.<\/span><\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Renata Santana P\u00eago refor\u00e7a que o ECA estabelece a prioridade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia e prev\u00ea a prefer\u00eancia pelo acolhimento familiar em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional, de forma excepcional e provis\u00f3ria. O servi\u00e7o busca preservar os v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios e favorecer a reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente \u00e0 fam\u00edlia de origem ou, quando necess\u00e1rio, \u00e0 fam\u00edlia extensa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ascom\/MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito criar e implementar o Programa Família Acolhedora no município. A recomendação tem como objetivo garantir a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por determinação judicial. O MPPE recomenda que o prefeito elabore, no prazo de 15 dias, um projeto de lei para instituir o programa e o encaminhe à Câmara de Vereadores. O texto deverá observar as normas previstas no Estatuto … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62727,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-62726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62728,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62726\/revisions\/62728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}