{"id":62947,"date":"2026-10-21T07:55:08","date_gmt":"2026-10-21T10:55:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=62947"},"modified":"2026-10-21T07:55:08","modified_gmt":"2026-10-21T10:55:08","slug":"tre-pe-esclarece-regras-sobre-entrada-de-criancas-na-cabine-de-votacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/tre-pe-esclarece-regras-sobre-entrada-de-criancas-na-cabine-de-votacao\/","title":{"rendered":"TRE-PE esclarece regras sobre entrada de crian\u00e7as na cabine de vota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio da sua Comiss\u00e3o Permanente de Treinamento de Mes\u00e1rios, emitiu um comunicado para esclarecer as regras sobre a presen\u00e7a de crian\u00e7as no momento do voto.<\/span><\/p>\n

A regra geral determina que o eleitor deve entrar sozinho na cabine de vota\u00e7\u00e3o. A presen\u00e7a de crian\u00e7as junto aos respons\u00e1veis n\u00e3o \u00e9 permitida porque o voto \u00e9 secreto, e essa privacidade \u00e9 garantida pelo isolamento do eleitor no momento de votar.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra: pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida podem ser ajudadas por um acompanhante de sua escolha, que seja uma pessoa da sua confian\u00e7a. Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do presidente da mesa receptora, a identifica\u00e7\u00e3o do acompanhante e o registro formal em ata. As crian\u00e7as n\u00e3o se enquadram nessa permiss\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade de votar sem acompanhantes est\u00e1 fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o voto secreto como regra intoc\u00e1vel. O C\u00f3digo Eleitoral tamb\u00e9m exige sigilo por meio do isolamento na cabine.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.751\/2026<\/a> exige que a urna eletr\u00f4nica fique posicionada de modo que apenas o eleitor veja a tela (art. 19) e refor\u00e7a que acompanhantes s\u00f3 s\u00e3o liberados em casos de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida (art. 140). O Manual do Mes\u00e1rio 2026<\/a> (p. 17) tamb\u00e9m confirma de forma direta que o eleitor deve entrar sozinho.<\/span><\/p>\n

Como Funciona no Caso de Beb\u00eas de Colo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as de colo, as normas das Elei\u00e7\u00f5es 2026 n\u00e3o trazem uma proibi\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa sobre a entrada na cabine. A Resolu\u00e7\u00e3o do TSE garante a quem carrega um beb\u00ea apenas a prioridade na fila de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, como a Lei de Acessibilidade (Lei n\u00ba 13.146\/2015, art. 3\u00ba, IX) considera a pessoa com crian\u00e7a de colo como pessoa de mobilidade reduzida, o presidente da mesa pode avaliar a situa\u00e7\u00e3o na hora da vota\u00e7\u00e3o. Caso a entrada seja liberada pelo presidente, n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e0 crian\u00e7a participar do registro ou da digita\u00e7\u00e3o do voto.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o ao Sigilo e Seguran\u00e7a do Equipamento<\/strong><\/span><\/p>\n

A presen\u00e7a de terceiros exp\u00f5e a escolha do eleitor, e uma crian\u00e7a pode revelar em quem o respons\u00e1vel votou. Como votar \u00e9 um ato estritamente pessoal, a crian\u00e7a n\u00e3o pode digitar os n\u00fameros nem apertar a tecla de confirma\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que violar o segredo do voto \u00e9 crime eleitoral (C\u00f3digo Eleitoral, art. 312<\/a>).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio da sua Comissão Permanente de Treinamento de Mesários, emitiu um comunicado para esclarecer as regras sobre a presença de crianças no momento do voto. A regra geral determina que o eleitor deve entrar sozinho na cabine de votação. A presença de crianças junto aos responsáveis não é permitida porque o voto é secreto, e essa privacidade é garantida pelo isolamento do eleitor no momento de votar. A legislação prevê apenas uma exceção a essa regra: pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem ser ajudadas por um acompanhante de sua escolha, que … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-62947","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pernambuco","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62947"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62947\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62949,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62947\/revisions\/62949"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}