{"id":63121,"date":"2026-10-24T09:00:47","date_gmt":"2026-10-24T12:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=63121"},"modified":"2026-10-24T09:00:47","modified_gmt":"2026-10-24T12:00:47","slug":"o-tribunal-de-contas-do-estado-de-pernambuco-tce-pe-por-meio-de-seu-orgao-julgador-pleno-negou-provimento-ao-recurso-ordinario-interposto-pelo-prefeito-do-municipio-de-carnaiba-wamberg-antonio-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/10\/24\/o-tribunal-de-contas-do-estado-de-pernambuco-tce-pe-por-meio-de-seu-orgao-julgador-pleno-negou-provimento-ao-recurso-ordinario-interposto-pelo-prefeito-do-municipio-de-carnaiba-wamberg-antonio-go\/","title":{"rendered":"O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de seu \u00d3rg\u00e3o Julgador Pleno, negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo prefeito do Munic\u00edpio de Carna\u00edba, Wamberg Antonio Gomes Amaral. A decis\u00e3o, tomada \u00e0 unanimidade manteve na \u00edntegra a penalidade de multa aplicada ao gestor por sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s compet\u00eancias de julho e agosto de 2025 no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte. As informa\u00e7\u00f5es foram extra\u00eddas do extrato do Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 2207\/2026, referente ao Processo TCE-PE n\u00ba 25101620-1RO001, publicado no Di\u00e1rio Oficial do TCE-PE, desta sexta-feira (23) sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto e presid\u00eancia do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo J\u00fanior.  O processo teve origem na lavratura de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o em 31 de outubro de 2025, motivado pela aus\u00eancia do envio das remessas de julho e agosto de 2025 no Sistema de Remessa de Dados da Gest\u00e3o P\u00fablica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE \u2013 Contrata\u00e7\u00f5es e Obras). A obrigatoriedade do envio atende ao art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 231\/2024.  Na tentativa de reverter a homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, o gestor alegou que a falha decorreu do remanejamento da equipe t\u00e9cnica ocorrido no primeiro ano de seu mandato. A defesa informou ainda que a situa\u00e7\u00e3o foi regularizada em 1\u00ba de dezembro de 2025 e destacou o hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia do munic\u00edpio em momentos anteriores.  Ao analisar o recurso, o relator destacou que a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o justifica a omiss\u00e3o de dados no segundo semestre da gest\u00e3o, per\u00edodo em que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispunha de tempo h\u00e1bil para organiza\u00e7\u00e3o interna. O Tribunal frisou que o saneamento da irregularidade ocorreu apenas ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o do gestor, emitida em 6 de novembro de 2025.  A Corte ponderou que a entrega intempestiva de informa\u00e7\u00f5es compromete a oportunidade e a efici\u00eancia do controle externo, dificultando a ado\u00e7\u00e3o preventiva de medidas fiscalizat\u00f3rias. Al\u00e9m disso, com base no Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 1009\/2025, firmado em Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o respons\u00e1vel legal da penalidade, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais nas quais o caso de Carna\u00edba n\u00e3o se enquadrou.  O hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia foi considerado pelo \u00f3rg\u00e3o apenas para a fixa\u00e7\u00e3o da dosimetria da san\u00e7\u00e3o. Diante disso, o Tribunal manteve a aplica\u00e7\u00e3o da multa com base no art. 73, inciso IV, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PE), arbitrando a penalidade em seu percentual m\u00ednimo de 5%."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Prefeitura de Itapetim, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, realizou a 2\u00aa Mostra Municipal de Pr\u00e1ticas Exitosas, com a apresenta\u00e7\u00e3o de 17 pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, sendo 04 da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, 09 dos Anos Iniciais e 04 dos Anos Finais do Ensino Fundamental.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O evento contou com a participa\u00e7\u00e3o de uma banca avaliadora composta por Sandra Francinete, diretora do Col\u00e9gio Evolu\u00e7\u00e3o; Claudete Siqueira, diretora-geral de Ensino de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito; Luciano Lopes, coordenador dos Anos Iniciais, de Brejinho; Marc\u00e9lia Rejane, educadora de apoio da Escola Tereza Torres; M\u00e1rcia Leite, diretora e coordenadora dos Anos Finais de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito; e Abrah\u00e3o Filho, secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Brejinho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na ocasi\u00e3o, os presentes puderam apreciar pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inspiradoras, que evidenciaram a criatividade, a dedica\u00e7\u00e3o e o compromisso dos nossos professores com a inova\u00e7\u00e3o e a qualidade do ensino. A Mostra reafirmou a import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o docente e do compartilhamento de experi\u00eancias exitosas para o fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A gest\u00e3o municipal parabenizou a todos os professores participantes, que deram um verdadeiro show de compet\u00eancia, criatividade e compromisso com uma educa\u00e7\u00e3o efetivamente de qualidade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Itapetim, atrav&eacute;s da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, realizou a 2&ordf; Mostra Municipal de Pr&aacute;ticas Exitosas, com a apresenta&ccedil;&atilde;o de 17 pr&aacute;ticas pedag&oacute;gicas, sendo 04 da Educa&ccedil;&atilde;o Infantil, 09 dos Anos Iniciais e 04 dos Anos Finais do Ensino Fundamental. 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A obrigatoriedade do envio atende ao art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 231\/2024.  Na tentativa de reverter a homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, o gestor alegou que a falha decorreu do remanejamento da equipe t\u00e9cnica ocorrido no primeiro ano de seu mandato. A defesa informou ainda que a situa\u00e7\u00e3o foi regularizada em 1\u00ba de dezembro de 2025 e destacou o hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia do munic\u00edpio em momentos anteriores.  Ao analisar o recurso, o relator destacou que a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o justifica a omiss\u00e3o de dados no segundo semestre da gest\u00e3o, per\u00edodo em que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispunha de tempo h\u00e1bil para organiza\u00e7\u00e3o interna. O Tribunal frisou que o saneamento da irregularidade ocorreu apenas ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o do gestor, emitida em 6 de novembro de 2025.  A Corte ponderou que a entrega intempestiva de informa\u00e7\u00f5es compromete a oportunidade e a efici\u00eancia do controle externo, dificultando a ado\u00e7\u00e3o preventiva de medidas fiscalizat\u00f3rias. Al\u00e9m disso, com base no Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 1009\/2025, firmado em Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o respons\u00e1vel legal da penalidade, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais nas quais o caso de Carna\u00edba n\u00e3o se enquadrou.  O hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia foi considerado pelo \u00f3rg\u00e3o apenas para a fixa\u00e7\u00e3o da dosimetria da san\u00e7\u00e3o. Diante disso, o Tribunal manteve a aplica\u00e7\u00e3o da multa com base no art. 73, inciso IV, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PE), arbitrando a penalidade em seu percentual m\u00ednimo de 5%.\" class=\"read-more button\" href=\"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/10\/24\/o-tribunal-de-contas-do-estado-de-pernambuco-tce-pe-por-meio-de-seu-orgao-julgador-pleno-negou-provimento-ao-recurso-ordinario-interposto-pelo-prefeito-do-municipio-de-carnaiba-wamberg-antonio-go\/#more-63121\" aria-label=\"More on O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de seu \u00d3rg\u00e3o Julgador Pleno, negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo prefeito do Munic\u00edpio de Carna\u00edba, Wamberg Antonio Gomes Amaral. 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A obrigatoriedade do envio atende ao art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 231\/2024.  Na tentativa de reverter a homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, o gestor alegou que a falha decorreu do remanejamento da equipe t\u00e9cnica ocorrido no primeiro ano de seu mandato. A defesa informou ainda que a situa\u00e7\u00e3o foi regularizada em 1\u00ba de dezembro de 2025 e destacou o hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia do munic\u00edpio em momentos anteriores.  Ao analisar o recurso, o relator destacou que a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o justifica a omiss\u00e3o de dados no segundo semestre da gest\u00e3o, per\u00edodo em que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispunha de tempo h\u00e1bil para organiza\u00e7\u00e3o interna. O Tribunal frisou que o saneamento da irregularidade ocorreu apenas ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o do gestor, emitida em 6 de novembro de 2025.  A Corte ponderou que a entrega intempestiva de informa\u00e7\u00f5es compromete a oportunidade e a efici\u00eancia do controle externo, dificultando a ado\u00e7\u00e3o preventiva de medidas fiscalizat\u00f3rias. Al\u00e9m disso, com base no Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 1009\/2025, firmado em Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o respons\u00e1vel legal da penalidade, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais nas quais o caso de Carna\u00edba n\u00e3o se enquadrou.  O hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia foi considerado pelo \u00f3rg\u00e3o apenas para a fixa\u00e7\u00e3o da dosimetria da san\u00e7\u00e3o. Diante disso, o Tribunal manteve a aplica\u00e7\u00e3o da multa com base no art. 73, inciso IV, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PE), arbitrando a penalidade em seu percentual m\u00ednimo de 5%.\">Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":63122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-63121","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63123,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63121\/revisions\/63123"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}