{"id":63702,"date":"2026-11-07T08:10:26","date_gmt":"2026-11-07T11:10:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=63702"},"modified":"2026-11-07T08:10:26","modified_gmt":"2026-11-07T11:10:26","slug":"contas-de-anchieta-patriota-de-2019-tce-pe-aponta-despesas-sem-comprovacao-e-fracionamento-mas-prescricao-impede-sancoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/11\/07\/contas-de-anchieta-patriota-de-2019-tce-pe-aponta-despesas-sem-comprovacao-e-fracionamento-mas-prescricao-impede-sancoes\/","title":{"rendered":"Contas de Anchieta Patriota de 2019: TCE-PE aponta despesas sem comprova\u00e7\u00e3o e fracionamento, mas prescri\u00e7\u00e3o impede san\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Blog Causos & Causas<\/em><\/span><\/p>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de gest\u00e3o de 2019 do ex-prefeito de Carna\u00edba,\u00a0Anchieta Patriota, e das ent\u00e3o secret\u00e1rias\u00a0Cec\u00edlia Maria Pe\u00e7anha Esteves Patriota\u00a0e\u00a0Selma de F\u00e1tima Bezerra Marques. A decis\u00e3o tomada, est\u00e1 registrada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do tribunal, e aponta despesas com assessorias jur\u00eddicas sem comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e fracionamento de contrata\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio do Sert\u00e3o pernambucano. Apesar das irregularidades, o colegiado reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o, que impediu a aplica\u00e7\u00e3o de multas e a determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

O julgamento consta do Processo n\u00ba 20100169-0, sob a relatoria do conselheiro substituto\u00a0Ruy Ricardo Harten. O conselheiro\u00a0Dirceu Rodolfo de Melo J\u00fanior, presidente da sess\u00e3o, acompanhou o voto.<\/span><\/p>\n

A auditoria apontou R$ 85.000 em despesas com assessorias jur\u00eddicas. A defesa sustentou que a contrata\u00e7\u00e3o atendia a uma necessidade da prefeitura, cujo quadro jur\u00eddico era reduzido, e que os valores pagos estavam abaixo dos m\u00ednimos da tabela de honor\u00e1rios da OAB de Pernambuco.<\/span><\/p>\n

\u201cA contrata\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica obedeceu \u00e0 legalidade e derivou de uma real necessidade do munic\u00edpio\u201d, argumentaram os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O relator n\u00e3o considerou ilegal a contrata\u00e7\u00e3o em si, diante do pequeno quadro da Procuradoria. A irregularidade foi identificada na liquida\u00e7\u00e3o da despesa, etapa em que a administra\u00e7\u00e3o deve verificar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o antes do pagamento.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto, faltaram relat\u00f3rios, pareceres, peti\u00e7\u00f5es ou atas que comprovassem a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essa aus\u00eancia foi considerada uma falha grave. O ressarcimento, entretanto, ficou impedido pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o, um relat\u00f3rio complementar incluiu a responsabilidade de Cec\u00edlia Maria Pe\u00e7anha Esteves Patriota pelo Contrato n\u00ba 048\/2019, de R$ 20.000 \u2013 ela tamb\u00e9m apresentou defesa.<\/span><\/p>\n

Outro fundamento para o julgamento pela irregularidade foi o fracionamento de despesas no total de R$ 260.104,97, com contrata\u00e7\u00f5es sem os processos licitat\u00f3rios exigidos.<\/span><\/p>\n

A defesa afirmou que os gastos eram pontuais, espec\u00edficos e imprevis\u00edveis, classificando os problemas como \u201cfalhas formais que n\u00e3o det\u00eam gravidade suficiente para ensejar a rejei\u00e7\u00e3o das contas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

O relator rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o. Conforme o voto, os servi\u00e7os, entre eles poda de \u00e1rvores, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e informes, eram corriqueiros e cont\u00ednuos. A aus\u00eancia recorrente de licita\u00e7\u00e3o foi considerada uma irregularidade grave por frustrar a competitividade.<\/span><\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m identificou contrata\u00e7\u00f5es diretas para fun\u00e7\u00f5es de atividade-fim sem sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificada. A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em 2019 e as nomea\u00e7\u00f5es em 2020, por\u00e9m, atenuaram a gravidade dessa falha.<\/span><\/p>\n

O lan\u00e7amento de despesas de pessoal na rubrica de outros servi\u00e7os de terceiros \u2014 pessoa f\u00edsica foi tratado como falha formal, sem demonstra\u00e7\u00e3o de extrapola\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal.<\/span><\/p>\n

Nos editais, a exig\u00eancia cumulativa de capital m\u00ednimo e garantia contrariou a Lei n\u00ba 8.666\/1993. O relator considerou, contudo, que a elevada participa\u00e7\u00e3o de licitantes demonstrava aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o efetiva da competitividade no caso examinado, mantendo o achado no campo das ressalvas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a suspeita de repasses insuficientes ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) foi afastada ap\u00f3s a auditoria acolher documentos que comprovaram o recolhimento integral.<\/span><\/p>\n

O relator registrou que o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido pelas notifica\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio original, em dezembro de 2020, e se esgotou em rela\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis. Tamb\u00e9m reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o de\u00a0Cec\u00edlia Maria Pe\u00e7anha Esteves Patriota\u00a0no achado referente ao Contrato n\u00ba 048\/2019.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o impediu a an\u00e1lise do m\u00e9rito das contas, conforme a sistem\u00e1tica adotada pelo Pleno do TCE-PE. Assim, permaneceram os julgamentos pela irregularidade, mas sem multas ou determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

As contas de\u00a0Claudineide Marcelino da Silva, ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, e de\u00a0Dami\u00e3o Pereira da Silva J\u00fanior, ent\u00e3o procurador do munic\u00edpio, foram julgadas regulares com ressalvas.<\/span><\/p>\n

As contas de\u00a0K\u00e1tia dos Santos Silva, ent\u00e3o secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social, foram julgadas regulares.<\/span><\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 modalidade Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2014 Gest\u00e3o, que examina atos de administra\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos pelos respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Essa an\u00e1lise \u00e9 distinta das contas de governo, sobre as quais o tribunal emite parecer pr\u00e9vio para subsidiar o julgamento pela C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Blog Causos & Causas A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de gestão de 2019 do ex-prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, e das então secretárias Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota e Selma de Fátima Bezerra Marques. A decisão tomada, está registrada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal, e aponta despesas com assessorias jurídicas sem comprovação dos serviços e fracionamento de contratações no município do Sertão pernambucano. Apesar das irregularidades, o colegiado reconheceu a prescrição, que impediu a aplicação de multas e a determinação de ressarcimento. O julgamento consta do Processo nº 20100169-0, sob … <\/p>\n

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