{"id":63974,"date":"2026-11-15T01:00:36","date_gmt":"2026-11-15T04:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=63974"},"modified":"2026-11-13T10:18:20","modified_gmt":"2026-11-13T13:18:20","slug":"governo-de-pernambuco-oferece-condicoes-especiais-para-regularizacao-de-debitos-de-icms-ipva-itcmd-e-taxa-de-incendio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2026\/11\/15\/governo-de-pernambuco-oferece-condicoes-especiais-para-regularizacao-de-debitos-de-icms-ipva-itcmd-e-taxa-de-incendio\/","title":{"rendered":"Governo de Pernambuco oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxa de inc\u00eandio"},"content":{"rendered":"

Contribuintes pernambucanos com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais podem contar com condi\u00e7\u00f5es especiais para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal por meio do Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (PERC 2026). A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 575, de 1\u00ba de setembro de 2026, contempla d\u00e9bitos de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio (TPEI), com redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, descontos sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e possibilidades de parcelamento.<\/span><\/p>\n

Entre as condi\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% de multas e juros em determinadas modalidades do ICMS, descontos de at\u00e9 70% sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de IPVA inscritos em d\u00edvida ativa e a elimina\u00e7\u00e3o de multas e juros para pagamento \u00e0 vista em situa\u00e7\u00f5es previstas para o ITCMD e a taxa de inc\u00eandio.<\/span><\/p>\n

No ICMS, o programa alcan\u00e7a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2026. Para as infra\u00e7\u00f5es enquadradas na regra geral do PERC, o pagamento \u00e0 vista at\u00e9 28 de dezembro de 2026 permite redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas e dos juros. Tamb\u00e9m h\u00e1 op\u00e7\u00f5es de parcelamento com redu\u00e7\u00f5es de 85%, 75% ou 65%, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O programa prev\u00ea ainda tratamento espec\u00edfico para d\u00e9bitos decorrentes de situa\u00e7\u00f5es que impedem a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de cr\u00e9dito presumido, conforme Tabela A da Lei Complementar. Nesses casos, a redu\u00e7\u00e3o pode chegar a 90% do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento \u00e0 vista at\u00e9 28 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes dos processos regularizados, conforme Tabela C da Lei Complementar, bem como o saldo credor acumulado para compensa\u00e7\u00e3o parcial de determinados d\u00e9bitos de ICMS, respeitados os requisitos e limites legais. As medidas permitem que contribuintes enquadrados nessas hip\u00f3teses utilizem mecanismos espec\u00edficos de compensa\u00e7\u00e3o vantajosos na regulariza\u00e7\u00e3o de suas pend\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA inscritos em d\u00edvida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, tamb\u00e9m est\u00e3o contemplados pelo PERC 2026.<\/span><\/p>\n

Para esses casos, o programa estabelece redu\u00e7\u00e3o de 70% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no pagamento \u00e0 vista e de 50% no parcelamento em at\u00e9 36 vezes. Em ambas as modalidades, o recolhimento n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor atualizado do imposto.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para motocicletas e ve\u00edculos similares, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros para pagamento \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n

No Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), o programa prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros no pagamento \u00e0 vista. Para quem optar pelo parcelamento em at\u00e9 36 vezes, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50% das multas e de 80% dos juros.<\/span><\/span><\/p>\n

O PERC tamb\u00e9m estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para doa\u00e7\u00f5es realizadas entre 1\u00ba de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse per\u00edodo, as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s faixas atualmente tributadas a 2% e 4% ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 50%, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para essas doa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 ainda previs\u00e3o de desconto adicional de 10% no pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 dez parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio (TPEI), relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser regularizados com condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/span><\/p>\n

O pagamento \u00e0 vista garante redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros. Para quem optar pelo parcelamento, o programa prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 70% desses encargos em at\u00e9 12 parcelas ou de 50% em at\u00e9 36 parcelas.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios do PERC 2026 dependem do enquadramento do d\u00e9bito nas hip\u00f3teses previstas em lei. A ades\u00e3o implica o reconhecimento irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e a desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, recursos e a\u00e7\u00f5es judiciais relacionados aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no programa.<\/span><\/p>\n

Nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea honor\u00e1rios e encargos de 10% sobre o valor reduzido.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco orienta os contribuintes a verificarem as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada tributo, especialmente os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necess\u00e1rios para a ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contribuintes pernambucanos com débitos tributários estaduais podem contar com condições especiais para regularizar sua situação fiscal por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026). A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), com reduções de multas e juros, descontos sobre créditos tributários em situações específicas e possibilidades de parcelamento. Entre as condições previstas estão a redução de até 95% de multas e juros em determinadas modalidades do ICMS, descontos de até 70% sobre créditos tributários … <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":63975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-63974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","resize-featured-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63974"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63976,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63974\/revisions\/63976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}