{"id":7197,"date":"2020-07-23T06:42:19","date_gmt":"2020-07-23T09:42:19","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=7197"},"modified":"2020-07-23T06:42:19","modified_gmt":"2020-07-23T09:42:19","slug":"juiz-acata-mandado-de-seguranca-e-anula-sessao-da-situacao-que-rejeitou-contas-de-deva-pessoa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2020\/07\/23\/juiz-acata-mandado-de-seguranca-e-anula-sessao-da-situacao-que-rejeitou-contas-de-deva-pessoa\/","title":{"rendered":"Juiz acata Mandado de Seguran\u00e7a e anula sess\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que rejeitou contas de Deva Pessoa"},"content":{"rendered":"

\"\"O juiz Fernando Cerqueira Marcos acatou Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela C\u00e2mara de Tuparetama atrav\u00e9s de seu presidente Danilo Augusto e suspendeu os efeitos da sess\u00e3o que, convocada pela bancada do prefeito S\u00e1vio Torres, julgou \u00e0 revelia as contas de 2015 do ex-prefeito Deva Pessoa.<\/span><\/span><\/p>\n

No Mandado, Danilo acusou de ato abusivo os vereadores\u00a0 ARL\u00c3 MARKSON GOMES DE SOUSA, ANTONIO\u00a0VALMIR BATISTA TUN\u00da, IDELBRANDO VALDEVINO DA SILVA, DIOGENES TORRES DA\u00a0 COSTA PATRIOTA e VANDA L\u00daCIA CAVALCANTE SILVESTRE, alegando, em suma, nulidade\u00a0 da sess\u00e3o legislativa ocorrida na data de 29 de junho de 2020, ao fundamento de que os citados\u00a0 vereadores agiram de forma arbitr\u00e1ria ao instalar a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e dar in\u00edcio \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es em desacordo com o regimento interno da referida casa legislativa.<\/span><\/p>\n

Sustentou o requerente, que durante a sess\u00e3o acima referida, os requeridos procederam\u00a0 com delibera\u00e7\u00f5es importantes, como a rejei\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito anterior, al\u00e9m de outras delibera\u00e7\u00f5es administrativas, em total desrespeito ao regimento interno da C\u00e2mara de\u00a0 Vereadores, visto que compete \u00e0 mesa diretora a delibera\u00e7\u00e3o acerca da organiza\u00e7\u00e3o\u00a0 das sess\u00f5es legislativas, incluindo, neste ponto, a marca\u00e7\u00e3o de data, hor\u00e1rio e mat\u00e9ria a ser\u00a0 votada.<\/span><\/p>\n

Por fim, requereu a concess\u00e3o de tutela antecipada para suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es\u00a0 ocorridas na sess\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa Municipal, realizada na data de 29 de Junho de 2020,\u00a0 nos termos preconizados no regimento interno da respectiva casa.<\/span><\/p>\n

\u201cOs documentos juntados pelos impetrantes demonstram que as delibera\u00e7\u00f5es da\u00a0 casa legislativa, ocorridas na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 29 de junho de 2020, foram inclu\u00eddas na ordem do dia e votadas sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o da mesa diretora quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ou inclus\u00e3o da mat\u00e9ria em pauta, conforme exig\u00eancia constante no art. 27, inciso X, do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa\u201d, diz o Magistrado.<\/span><\/p>\n

\u201cDe fato, o pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico garante aos vereadores o direito de requererem a\u00a0 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para apreciarem mat\u00e9ria relevante e urgente, podendo, inclusive, combater a in\u00e9rcia da mesa diretora pelos meios adequados, a exemplo do pr\u00f3prio\u00a0 mandamus.\u00a0 Nesse sentido, o pr\u00f3prio art. 30 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tuparetama, confere a\u00a0 legitimidade aos vereadores, obedecido o qu\u00f3rum m\u00ednimo, para convocarem a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0 sess\u00e3o extraordin\u00e1ria com o objetivo de deliberarem, com exclusividade, acerca de mat\u00e9ria\u00a0 predeterminada\u201d, esclarece.<\/span><\/p>\n

\u201cA convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal dar-se-\u00e1: pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria; pelo Presidente da C\u00e2mara;\u00a0 a requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara\u201d.<\/span><\/p>\n

E segue: \u201cOra, a exist\u00eancia de uma mesa diretora nos \u00f3rg\u00e3os legislativos se d\u00e1, \u00e0 evid\u00eancia,\u00a0 pela necessidade de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos internos, incluindo, nesse aspecto, a organiza\u00e7\u00e3o<\/span>
\ndas sess\u00f5es legislativas e das respectivas mat\u00e9rias a serem apreciadas pelos seus membros,\u00a0 sendo que eventual abuso perpetrado pela mesa diretora deve ser combatido pelos meios\u00a0 adequados. Tal exig\u00eancia se coaduna com os pilares do regime democr\u00e1tico e da efici\u00eancia, inclusive\u00a0 com disposi\u00e7\u00e3o equivalente nos regimentos internos das casas legislativas em \u00e2mbito Estadual e\u00a0Federal.\u00a0 Dessa forma, diante da n\u00e3o observ\u00e2ncia do devido processo legislativo, mormente pelo\u00a0 desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes no regimento interno da casa, resta demonstrado o\u00a0fumus\u00a0 boni iuris<\/em>\u00a0para fins de deferimento da liminar\u201d.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, diz ele, o periculum in mora \u00e9 extra\u00eddo\u00a0 pela delibera\u00e7\u00e3o quanto a rejei\u00e7\u00e3o das contas da gest\u00e3o municipal anterior, que pode ocasionar,\u00a0 inclusive, inelegibilidade e aplica\u00e7\u00f5es de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, administrativas e criminais.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 de se ressaltar, desde logo, que os atos interna corporis do Poder Legislativo, via de\u00a0 regra, n\u00e3o se submetam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, entretanto, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 confrontar o\u00a0 ato praticado com as prescri\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regimentais, que estabele\u00e7am\u00a0 condi\u00e7\u00f5es, forma ou rito para o seu conhecimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesses termos, firme nos precedentes acima citados, e demonstrado, ao menos em ju\u00edzo\u00a0 de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e convencimento provis\u00f3rio, o descumprimento da disciplina do processo\u00a0 legislativo municipal, e presentes o requisito do fumus boni iuris e do pericullum in mora, DEFIRO\u00a0 o pedido liminar pretendido na inicial e, por conseguinte, suspendo todos os efeitos das\u00a0 delibera\u00e7\u00f5es tomadas na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 29 de junho do corrente ano, realizada na\u00a0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Tuparetama, tornando sem efeito a delibera\u00e7\u00e3o\u00a0 quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das contas da gest\u00e3o municipal anterior, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de\u00a0 2015, em cumprimento ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e no Regimento Interno da Casa\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A SESS\u00c3O TUPARETAMA<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz Fernando Cerqueira Marcos acatou Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de Tuparetama através de seu presidente Danilo Augusto e suspendeu os efeitos da sessão que, convocada pela bancada do prefeito Sávio Torres, julgou à revelia as contas de 2015 do ex-prefeito Deva Pessoa. No Mandado, Danilo acusou de ato abusivo os vereadores  ARLÃ MARKSON GOMES DE SOUSA, ANTONIO VALMIR BATISTA TUNÚ, IDELBRANDO VALDEVINO DA SILVA, DIOGENES TORRES DA  COSTA PATRIOTA e VANDA LÚCIA CAVALCANTE SILVESTRE, alegando, em suma, nulidade  da sessão legislativa ocorrida na data de 29 de junho de 2020, ao fundamento de que os citados  vereadores agiram … <\/p>\n

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