{"id":8841,"date":"2020-11-24T06:05:45","date_gmt":"2020-11-24T09:05:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/?p=8841"},"modified":"2020-11-24T06:05:45","modified_gmt":"2020-11-24T09:05:45","slug":"senado-aprova-a-compensacao-da-ordem-de-r-58-bilhoes-aos-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdojuniorcavalcanti.com.br\/index.php\/2020\/11\/24\/senado-aprova-a-compensacao-da-ordem-de-r-58-bilhoes-aos-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Senado aprova a compensa\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 58 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

\"EBC\"A proposta de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da ordem de R$ 58 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para os Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal deu o primeiro passo positivo no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL\/MT) deve servir para compensar as perdas causadas pela Lei Kandir, que desonerou produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o no passado. A medida prop\u00f5e a vig\u00eancia de 18 anos para os pagamentos. Agora, ap\u00f3s os 70 votos favor\u00e1veis no Senado, o texto segue para ser apreciado na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Kandir foi feita pelo ent\u00e3o ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, e teve o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Mas a medida sempre provocou pol\u00eamica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecada\u00e7\u00e3o devido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto nesses produtos.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, mas, a partir de 2004, uma Lei Complementar (115\/2004), deixou de fixar o valor. Para o economista Newton Marques, a promessa do governo feita \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o nunca foi cumprida.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNaquela \u00e9poca o Governo Federal prometeu haver compensa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a retirada do ICMS para os estados e munic\u00edpios e nunca houve essa compensa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, agora, finalmente o poder legislativo resolveu assumir o reparo dessa medida\u201d, avaliou.<\/span><\/p>\n

De acordo com a supervisora do n\u00facleo de desenvolvimento econ\u00f4mico do Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Thalyta Alves, o avan\u00e7o feito na casa legislativa<\/a> vem com quase dois anos de atraso, mas \u00e9 considerada positiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDesde de o in\u00edcio de 2019 os munic\u00edpios e os estados n\u00e3o recebem os repasses da Lei Kandir que \u00e9 em torno de R$ 1,6 bilh\u00e3o. \u00a0Esse valor era creditado normalmente todos anos e, em fun\u00e7\u00e3o justamente da aus\u00eancia de acordo, tanto no \u00e2mbito do Congresso quanto no \u00e2mbito, antes, judici\u00e1rio, n\u00e3o havia nenhuma defini\u00e7\u00e3o. Por isso as discuss\u00f5es continuam e os entes n\u00e3o recebem absolutamente nada\u201d, pontuou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2016, ao julgar um recurso do governo do Par\u00e1, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos crit\u00e9rios para compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram tamb\u00e9m que, se o Congresso n\u00e3o aprovasse a Lei at\u00e9 agosto de 2018, caberia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. \u00a0Sem resultado na casa legislativa, a entidade concluiu que o Governo Federal n\u00e3o precisava mais ressarcir os estados, e o impasse voltou a ser uma preocupa\u00e7\u00e3o de governadores e prefeitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o texto tamb\u00e9m avan\u00e7ar no Plen\u00e1rio, os Estados e Munic\u00edpios receber\u00e3o o primeiro repasse – no montante de R$ 4 bilh\u00f5es – ainda neste ano, sendo 75% para o Estado e 25%, ou seja, R$ 1 bilh\u00e3o para os Munic\u00edpios. De 2020 a 2030, ser\u00e3o entregues, a cada exerc\u00edcio, R$ 4 bilh\u00f5es e de 2031 a 2037, esse montante ser\u00e1 reduzido progressivamente em R$ 500 milh\u00f5es a cada exerc\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span>
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Fonte: Brasil 61<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta de transferência obrigatória da ordem de R$ 58 bilhões da União para os Estados, Municípios e o Distrito Federal deu o primeiro passo positivo no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL\/MT) deve servir para compensar as perdas causadas pela Lei Kandir, que desonerou produtos destinados à exportação no passado. A medida propõe a vigência de 18 anos para os pagamentos. Agora, após os 70 votos favoráveis no Senado, o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados.  A Lei Kandir foi feita pelo então ministro do Planejamento … <\/p>\n

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