A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco tratou do processo sobre uma auditoria especial de conformidade da Prefeitura Municipal de Petrolândia, focando nos exercícios de 2023 e 2024, especialmente no uso de recursos do Fundeb e no pagamento do piso salarial aos professores contratados temporariamente.

A auditoria revelou que os professores temporários estavam recebendo salários inferiores ao piso salarial nacional e que recursos do Fundeb foram indevidamente utilizados para despesas com gás de cozinha na merenda escolar. Considerando uma controvérsia jurídica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação do piso salarial durante o período auditado, o tribunal decidiu pela expedição de determinações ao gestor municipal, ao invés de sanções, por não haver dolo ou erro grosseiro.

O tribunal definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2027, todos os professores temporários devem receber o piso nacional proporcional. Além disso, estabeleceu prazos para a recomposição financeira do Fundeb, adequações na legislação municipal, e a proibição do uso do Fundeb para despesas de alimentação escolar. As determinações visam garantir a legalidade do uso de recursos e a correta remuneração dos profissionais da educação.