Na última Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco foi julgado o Processo TCE-PE nº 24100862-1RO001, relatado pelo Conselheiro Ranilson Ramos. O recurso ordinário foi interposto contra uma decisão que considerou irregular a contratação de serviços de assessoria pela Prefeitura Municipal de Ingazeira, resultando na imputação de débito e multa ao interessado Luciano Torres Martins.

No levantamento realizado destacou a ausência de comprovação da necessidade da contratação e falhas na execução contratual, levando à manutenção do débito de R$ 111.800,00 exclusivamente contra a empresa contratada, Diego Henrique de Melo Torres Feitosa ME, afastando a responsabilidade solidária do recorrente (Luciano). A multa aplicada foi reduzida de R$ 11.106,62 para R$ 5.553,31. O resultado do julgamento foi unânime, com a maioria dos conselheiros acompanhando o relator.