Inquérito Civil apura se assessoria jurídica paga com dinheiro público está sendo utilizada para fins privados de Welliton Siqueira

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) oficializou a abertura de um Inquérito Civil para investigar uma denúncia grave na cidade de Ibimirim. O foco da apuração, detalhada na edição nº 1872 do Diário Oficial, é a suspeita de que a assessoria jurídica do município estaria atuando em processos judiciais de interesse estritamente particular do atual prefeito, Wellinton Siqueira.

O caso teve origem em um relato feito por meio da Ouvidoria (Manifestação Audivia), que apontou o possível desvio de finalidade dos servidores ou contratados do setor jurídico da prefeitura. Se confirmada, a prática pode configurar ato de improbidade administrativa, uma vez que recursos e profissionais remunerados pelos cofres públicos não podem ser utilizados para defesas pessoais de agentes políticos.

A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de justiça Caique Cavalcante Magalhães. O documento fundamenta a investigação na Constituição Federal e na Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que confere ao Ministério Público o dever de proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.

Como diligências iniciais, o promotor determinou:

O envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral.

A consulta técnica ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO PPTS), que fornecerá suporte jurídico especializado para a análise do caso.

O inquérito busca esclarecer se houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito por parte do gestor ao utilizar a estrutura municipal em proveito próprio. Embora a portaria registre o início formal da investigação em 2026, o procedimento preparatório já vinha tramitando sob o número 01664.000.103/2022, acumulando informações que agora dão corpo à fase de inquérito civil.

O desfecho desta investigação pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública contra os envolvidos, com sanções que variam de multas à perda da função pública, dependendo da gravidade das provas colhidas.