A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça (11/08), uma proposta em defesa dos conselheiros tutelares de Pernambuco. Um substitutivo do colegiado reuniu quatro projetos de lei (PLs) apresentados pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PP) e pelo deputado Luciano Duque (Podemos), de números 2003/2024, 2107/2024, 3738/2026, 3884/2026.

Conselheiros de diversos municípios, como Paulista, Olinda e Caruaru, acompanharam a reunião. Eles pediram segurança para a categoria e lembraram o assassinato do conselheiro Jerônimo Júnior, ocorrido no último mês de julho em Itambé, na Mata Norte.

O relator, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que preside a CCLJ, apresentou parecer favorável à medida. “É uma lei inédita no Brasil. O conselheiro tutelar vai ter um canal direto com a segurança pública, para quando estiver em risco. Vai ter prioridade quando precisar de atendimento em órgãos do Estado e vai contar com protocolo de proteção”, informou o parlamentar.

Gleide Ângelo observou que esses agentes públicos lidam com famílias em conflito, e é preciso “proteger quem protege crianças e adolescentes”. Já Luciano Duque enfatizou que o projeto deve fortalecer o trabalho dos conselheiros tutelares em Pernambuco.

Garantias

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4213/2026, enviado pelo governo do Estado, também foi acatado pela comissão. Ele traz diversas medidas e alterações em leis vigentes. Entre as mudanças, estão garantias funcionais para servidores cedidos ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a prorrogação de contratos temporários da Funase e o impedimento do débito de parcelas de empréstimos em contas do Estado.