Prefeito e secretário municipal têm 15 dias para responder a inquérito civil que investiga improbidade administrativa com base em relatório do TCE-PE
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou inquérito civil para investigar o prefeito do município, José Cavalcanti Alves Júnior, e o secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Mário Lúcio, por suposta improbidade administrativa. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 02291.000.043/2026, documento oficial do MPPE, assinada no sábado (12) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (15). A investigação apura o uso de bens e pessoal da prefeitura para fins privados, omissão no dever de fiscalização e a pintura de prédios públicos com a cor laranja, associada à identidade política da atual gestão.
Origem da investigação
A abertura do inquérito foi motivada por apontamentos contidos em um Relatório Preliminar de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo T.C. nº PI 2500851), além da Manifestação Audívia nº 4044674 do Ministério Público de Contas (MPCO). O documento relata indícios de que o aparato da prefeitura estaria sendo direcionado para favorecer interesses particulares, com suposta conivência das autoridades citadas.
Padronização visual e promoção pessoal
A portaria destaca a padronização visual de bens e prédios públicos de Arcoverde com a cor laranja. O MPPE argumenta que a prática fere a Constituição Federal, cujo texto veda expressamente que a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Diligências e prazos legais
O promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho determinou providências imediatas para a instrução do inquérito. O documento adverte que a recusa ou omissão no fornecimento de dados técnicos essenciais configura crime, passível de pena de reclusão e multa (art. 10 da Lei nº 7.347/85).
As ações exigidas foram divididas da seguinte forma:
| Providência | Destinatário | Prazo | Descrição |
| Manifestação | Prefeito José Cavalcanti Alves Júnior | 15 dias úteis | Apresentar defesa fundamentada e documentação sobre as irregularidades apontadas pelo TCE-PE. |
| Esclarecimentos | Secretário Mário Lúcio | 15 dias úteis | Prestar informações detalhadas sobre o uso indevido de bens e pessoal no âmbito de sua secretaria. |
| Publicação e Ciência | Órgãos internos do MPPE | Imediato | Remessa da portaria ao CAOP, CSMP, Corregedoria (CGMP) e publicação no Diário Oficial. |
Foto: Robson Lima