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Carnaíba: Pleno do TCE afasta multa aplicada ao ex-prefeito Zé Mário

Do Afogados Online

Trata-se de Recurso Ordinário, apresentado pelo ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara da Corte de Contas, que julgou legais 32 admissões realizadas pelo Município no exercício de 2014 em decorrência de concurso público, aplicando multa no valor de R$ 8.164,00 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais), ao ex-prefeito, pelo fato de parte das nomeações terem sido realizadas em período na qual a despesa com pessoal encontrava-se acima de 95% do limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Pleno do TCE, em sessão realizada no último dia 17.04, acompanhou o voto do relator e votou pelo provimento do Recurso, afastando a multa aplicada ao ex-prefeito, Zé Mário.

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