Aprovado na ALPB, projeto do Deputado João Henrique que institui o Programa Moto Legal

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (02), o Projeto de Lei que institui o Programa Moto Legal. O projeto, de minha autoria propõe que os condutores que forem pegos em blitz com suas motos em situação irregular, deverão assinar um termo de compromisso, se comprometendo a regularizá-los. Quem teve a moto apreendida, poderá reaver o veiculo sem pagar taxas de remoção ou de estadia. As eventuais multas também poderão ser parceladas, de acordo com as determinações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba – DETRAN.
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Desde já, minha gratidão aos meus pares na Casa de Epitácio Pessoa, que a unanimidade aprovaram esse importante projeto, que nada mais é que uma convocação aos cidadãos para que todos possam estar dentro da Lei. A utilização de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc se dá, majoritariamente, em função do trabalho, pela população de baixa renda, estando a maior parte delas irregular perante o licenciamento anual junto ao DETRAN da Paraíba. Nosso trabalho continua em favor da Paraíba e dos paraibanos.